O Ministério reforça compromisso com a efetividade da LBI e apresenta avanços das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência...
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) participou, nesta segunda-feira (14), da sessão especial no Senado Federal em comemoração aos dez anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) — Estatuto da Pessoa com Deficiência —, instituída pela Lei nº 13.146/2015. O evento reuniu autoridades, parlamentares, representantes da sociedade civil e especialistas para celebrar as conquistas trazidas pelo Estatuto, além de debater os desafios que ainda precisam ser superados para garantir sua efetividade.
A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do MDHC, Anna Paula Feminella, ressaltou que o governo federal tem se preocupado em aprimorar a avaliação biopsicossocial de forma responsável, para tornar a legislação, considerada um marco jurídico e social para os direitos humanos no Brasil, cada vez mais efetiva, especialmente no acesso aos benefícios e à política de cotas.
Ainda acrescentou que o MDHC está promovendo, de forma cuidadosa e responsável, a adesão de órgãos públicos para capacitação no uso do IFBrM, com prioridade para instituições educacionais e órgãos responsáveis por concursos públicos, conforme prevê o Decreto nº 12.533/2025, que reforça a exigência da avaliação biopsicossocial em processos seletivos e políticas públicas.
Lembrou que Nos dias 10 e 11 de julho, o MDHC, por meio da Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência (SNDPD), também promoveu o Encontro Parlamentar em Celebração aos 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que reuniu mais de 100 participantes presenciais no auditório da ANAC, em Brasília. O evento foi marcado por painéis temáticos que abordaram questões centrais para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.
Aprovada em 2015, a LBI — (Lei nº 13.146/2015) regulamenta os direitos das pessoas com deficiência no Brasil, em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. A lei estabelece garantias em áreas como educação, trabalho, saúde, mobilidade e participação social, criminaliza práticas discriminatórias e reforça a igualdade de oportunidades para mais de 18 milhões de pessoas com deficiência no país.
Ainda, A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do MDHC, Anna Paula Feminella, salienta que a LBI representa um marco para a democracia brasileira e exige ação contínua para enfrentar as desigualdades ainda persistentes. “A lei reafirma que não há democracia plena enquanto persistirem barreiras e exclusão. Ela nos impõe o dever de enfrentar o capacitismo e garantir que as políticas públicas sejam construídas com participação e escuta qualificada das próprias pessoas com deficiência”, destacou.
