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O Ministério reforça compromisso com a efetividade da LBI e apresenta avanços das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência...

 O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) participou, nesta segunda-feira (14), da sessão especial no Senado Federal em comemoração aos dez anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) — Estatuto da Pessoa com Deficiência —, instituída pela Lei nº 13.146/2015. O evento reuniu autoridades, parlamentares, representantes da sociedade civil e especialistas para celebrar as conquistas trazidas pelo Estatuto, além de debater os desafios que ainda precisam ser superados para garantir sua efetividade.

A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do MDHC, Anna Paula Feminella, ressaltou que o governo federal tem se preocupado em aprimorar a avaliação biopsicossocial de forma responsável, para tornar a legislação, considerada um marco jurídico e social para os direitos humanos no Brasil, cada vez mais efetiva, especialmente no acesso aos benefícios e à política de cotas.
Ainda acrescentou que o MDHC está promovendo, de forma cuidadosa e responsável, a adesão de órgãos públicos para capacitação no uso do IFBrM, com prioridade para instituições educacionais e órgãos responsáveis por concursos públicos, conforme prevê o Decreto nº 12.533/2025, que reforça a exigência da avaliação biopsicossocial em processos seletivos e políticas públicas.

Lembrou que Nos dias 10 e 11 de julho, o MDHC, por meio da Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência (SNDPD), também promoveu o Encontro Parlamentar em Celebração aos 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que reuniu mais de 100 participantes presenciais no auditório da ANAC, em Brasília. O evento foi marcado por painéis temáticos que abordaram questões centrais para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.

Aprovada em 2015, a LBI — (Lei nº 13.146/2015) regulamenta os direitos das pessoas com deficiência no Brasil, em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. A lei estabelece garantias em áreas como educação, trabalho, saúde, mobilidade e participação social, criminaliza práticas discriminatórias e reforça a igualdade de oportunidades para mais de 18 milhões de pessoas com deficiência no país.
Ainda, A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do MDHC, Anna Paula Feminella, salienta que a LBI representa um marco para a democracia brasileira e exige ação contínua para enfrentar as desigualdades ainda persistentes. “A lei reafirma que não há democracia plena enquanto persistirem barreiras e exclusão. Ela nos impõe o dever de enfrentar o capacitismo e garantir que as políticas públicas sejam construídas com participação e escuta qualificada das próprias pessoas com deficiência”, destacou.

 O prefeito Evandro Leitão lançou, nesta segunda-feira (14/7), o Plano Fortaleza Inclusiva, iniciativa que tem o objetivo de enfrentar as vulnerabilidades sociais no município. A proposta reúne ações já em andamento e outras previstas para iniciar nos próximos meses, organizadas em oito programas intersetoriais: Fortaleza Sem Fome, Fortaleza para Todas as Idades, Superação da Situação de Rua, Atenção às Pessoas com Deficiência, Infância Viva Fortaleza, Saúde que Cuida, Autonomia Econômica e Sustentabilidade e Justiça Climática.

Serão oito programas com ações de enfrentamento às vulnerabilidades sociais na Capital...

O lançamento, realizado no Paço Municipal, contou com as presenças da primeira-dama Cristiane Leitão, da vice-prefeita e titular da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), Gabriella Aguiar, e de Socorro França, secretária dos Direitos Humanos do Ceará (SEDIH).

Apresentação do Plano Fortaleza Inclusiva

“O objetivo é, através de políticas públicas, transformar a vida das pessoas, dando dignidade, seja oferecendo a autonomia econômica, seja na saúde, seja no acolhimento. São ações transversais, concentrando várias secretarias. Toda a rede da Prefeitura está engajada nessas ações e espero que, a médio prazo, toda a população de Fortaleza já sinta o impacto positivo das nossas ações”, declarou Evandro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 O prefeito anunciou ainda ações e equipamentos importantes para a implementação dos programas que serão inaugurados em breve, como a Cidade da Criança (27/7), o Centro de Diagnóstico Girassol (11/8) e o primeiro Espaço Girassol (18/8). Além disso, foi apresentado o plano de requalificação da rede de atendimento social e da saúde, especialmente, de equipamentos ligados aos cuidados com a saúde mental.

“Vamos iniciar o programa Fortaleza Sem Fome, com a distribuição de 90 mil sopas por mês. Além disso, vamos reformar toda a rede de atendimento social, começando pelos Cras, e construir três novas unidades: uma no bairro Pedras, outra no Vila Velha e mais uma no Henrique Jorge. Também vamos reformar todos os equipamentos de saúde, como postos, hospitais e policlínicas. Vamos também oferecer cursos de capacitação. Tudo isso para promover uma cidade mais inclusiva”, concluiu.

Atenção às Pessoas com Deficiência

Tem como objetivo atender às pessoas com deficiência de Fortaleza por meio de projetos multidisciplinares que realizam diagnóstico, acolhimento e acompanhamento de pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento. Além disso, traz um conjunto de ações, políticas e serviços voltados à garantia dos direitos, da dignidade, da autonomia e da plena participação das pessoas com deficiência na sociedade, sendo um atendimento intersetorial, envolvendo as áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, cultura, esporte, mobilidade urbana e acessibilidade.

 Rodrigo viana e a nova contratada Laura Kotscho, nos trazem as principais notícias do cenário politico nacional e o que aconteçe no mundo com um formato diferenciado, onde a verdadeira notícia tem sua analise com o profissionalismo e transparencia, colaborando pra um Brasil de relevancia e respeito a sociedade.

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